Exp. 7429 - PV 456/2024 - Programa de incentivo à adoção de animais resgatados da enchente de maio de 2024, concedendo desconto de 20% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as famílias que adotarem esses animais de forma responsável.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 10/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/06/2024

Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/06/2024	Cadastrado no Sistema em: 10/06/2024	Ver Íntegra
11/06/2024	Protocolado em: 11/06/2024
17/06/2024	A Consulta de Propositura
17/06/2024	Certidão Negativa	Ver Íntegra
17/06/2024	Solicita Parecer Juridico
24/06/2024	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
24/06/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2024	Encaminhado ao relator por Ver.(a) Ana Affonso CCJ