Exp. 0317 - PL 017/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 87.526.01 (OITENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E UM CENTAVO) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO FPE 2149/2015 CONFORME ESPECIFICAÇÕES ABAIXO E A ENTRADA DE RECURSOS PROVENIENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 01/11/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/03/2017 Cadastrado no Sistema
30/03/2017 Protocolado em: 30/03/2017
30/03/2017 Solicita Parecer Juridico
31/03/2017 Parecer Jurídico
31/03/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2017 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
03/05/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
11/05/2017 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
16/05/2017 Apreciação em Plenário em: 18/05/2017
18/05/2017 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
19/05/2017 Apreciação em Plenário em: 25/05/2017
25/05/2017 Aprovado em 2ª Votação
26/05/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 246/2017
01/11/2017 Documento Anexado