Exp. 0361 - IP 064/2017 - Considerando a importância da legislação atual sobre o assédio moral, torna-se fundamental tipificar e dar outras providências a punição do assédio moral no ambiente do trabalho dos funcionários públicos da administração municipal, que estão lotados e distribuídos por funções e cargos no Serviço Municipal de Água Esgoto (SEMAE), Hospital Centenário (HC), nas secretarias municipais ou órgãos da Prefeitura de São Leopoldo.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 05/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/04/2017 | Cadastrado no Sistema em: 05/04/2017 |
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| 05/04/2017 | Protocolado em: 05/04/2017 |