Exp. 8264 - PV 474/2024 - Altera a Lei Municipal nº 9.572 “A” de 10 de Maio de 2022, acrescentando o Inciso 1º no Art. 6º A manutenção dos postes ficará exclusivamente a cargo da concessionária de energia elétrica que detenha a concessão ou permissão, ficando a cargo do Município a fiscalização e respectiva notificação.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 05/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/01/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/09/2024	Cadastrado no Sistema em: 05/09/2024	Ver Íntegra Download
05/09/2024	Protocolado em: 05/09/2024
05/09/2024	A Consulta de Propositura
06/09/2024	Certidão Negativa	Ver Íntegra
06/09/2024	Solicita Parecer Juridico
10/09/2024	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
10/09/2024	Devolve ao Proponente	Ver Íntegra
13/01/2025	Solicita Arquivamento motivo: Art. 85 - Encerrada a Sessão Legislativa, todas as proposições não votadas são arquivadas por decisão do Presidente.
13/01/2025	Arquivado