Exp. 8723 - PL 709/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 4.888.234,33 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E OITO MIL, DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) – RECURSO 0500.1002040 – TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS MESES JULHO E AGOSTO DE 2024, CONFORME LEI Nº 4.320/1964, ART. 43, § 3º
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/03/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/10/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
21/10/2024 | Protocolado em: 21/10/2024 | |
21/10/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
21/10/2024 | Parecer Jurídico |
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21/10/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
23/10/2024 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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23/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 24/10/2024 | |
24/10/2024 | Apreciação da Urgência Especial | |
24/10/2024 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
24/10/2024 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
24/10/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 073/2024 | |
18/03/2025 | Sancionado em: 29/10/2024 | Download |