Exp. 8723 - PL 709/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 4.888.234,33 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E OITO MIL, DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) – RECURSO 0500.1002040 – TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS MESES JULHO E AGOSTO DE 2024, CONFORME LEI Nº 4.320/1964, ART. 43, § 3º

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/03/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/10/2024 Cadastrado no Sistema
21/10/2024 Protocolado em: 21/10/2024
21/10/2024 Solicita Parecer Juridico
21/10/2024 Parecer Jurídico
21/10/2024 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
23/10/2024 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
23/10/2024 Apreciação em Plenário em: 24/10/2024
24/10/2024 Apreciação da Urgência Especial
24/10/2024 Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
24/10/2024 Aprovado com Urgência por Unanimidade
24/10/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 073/2024
18/03/2025 Sancionado em: 29/10/2024