Exp. 0038 - IND 001/2025 - Criação de um REFIS (Programa de Refinanciamento) para Empresas e Comerciantes Atingidos pela Enchente de Maio de 2024

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 09/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2025

Aguardando encaminhamento ao Executivo.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/01/2025	Cadastrado no Sistema em: 09/01/2025	Ver Íntegra
13/01/2025	Protocolado em: 13/01/2025
23/01/2025	Solicita Parecer Juridico
04/02/2025	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
12/02/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2025	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
19/02/2025	Apreciação em Plenário em: 20/02/2025
20/02/2025	Leitura em plenário
27/02/2025	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 007/2025 em: 27/02/2025