Exp. 0326 - PL 002/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.674.831,22 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), TENDO COMO FONTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS DO GOVERNO FEDERAL – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/02/2025 Cadastrado no Sistema
12/02/2025 Protocolado em: 12/02/2025
12/02/2025 Solicita Parecer Juridico
12/02/2025 Apreciação em Plenário em: 13/02/2025
12/02/2025 Parecer Jurídico
12/02/2025 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
13/02/2025 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
14/02/2025 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
19/02/2025 Apreciação em Plenário em: 20/02/2025
20/02/2025 Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
21/02/2025 Encaminhado para o Executivo via Ofício: 005/2025 em: 21/02/2025
11/03/2025 Sancionado em: 24/02/2025