Exp. 0415 - IND 008/2025 - Indicação de Projeto de Lei para alterar a Lei 8.664/2017 para incluir a possibilidade de adquirir habite-se provisório diante do adimplemento da primeira parcela do parcelamento e deliberar sobre os requisitos da concessão

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 19/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 28/02/2025

Aguardando encaminhamento ao Executivo.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/02/2025	Cadastrado no Sistema em: 19/02/2025	Ver Íntegra Download
19/02/2025	Protocolado em: 19/02/2025
19/02/2025	Solicita Parecer Juridico
24/02/2025	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
24/02/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/02/2025	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
26/02/2025	Apreciação em Plenário em: 27/02/2025
28/02/2025	Leitura em plenário
28/02/2025	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 015/2025 em: 28/02/2025