Exp. 0707 - MOC 002/2025 - MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n.º 599/2023, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, que propõe a alteração da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, visando extinguir a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2025

Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Aguardando encaminhamento ao Executivo.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/03/2025	Cadastrado no Sistema em: 18/03/2025	Ver Íntegra
18/03/2025	Protocolado em: 18/03/2025
18/03/2025	Solicita Parecer Juridico
19/03/2025	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
21/03/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/03/2025	Aprovada a Inclusão na Pauta por Unanimidade
21/03/2025	Apreciação em Plenário em: 20/03/2025
21/03/2025	Leitura em plenário
21/03/2025	Encaminhado para o Destinatário via Ofício: 024/2025