Exp. 1010 - PV 025/2025 - Projeto de Lei que institui exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica.

O Projeto de Lei 25/2025, proposto pela vereadora Cissa D'Ávila (PT) na Câmara Municipal de São Leopoldo, busca garantir oportunidades de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica. O projeto determina que um percentual mínimo dessas mulheres seja contratado em licitações públicas, promovendo sua reintegração social e econômica. Isso auxilia na reconstrução de suas vidas, ao possibilitar independência financeira e ajudar a romper o ciclo de violência.