Exp. 1286 - PV 050/2025 - Altera a Lei Municipal n° 7.587/2011 para incluir alínea no inciso I, do artigo 1°, prevendo os crimes “Praticados contra criança e adolescente, tais como abuso moral, abuso sexual e produção, distribuição ou posse de material pornográfico envolvendo menores, entre outros”, e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 50/2025, proposto pelo Vereador Jailson Nardes na Câmara Municipal de São Leopoldo, altera a Lei Municipal nº 7.587/2011 para incluir crimes contra crianças e adolescentes, como abuso moral, sexual e exploração de material pornográfico. Este projeto visa proteger menores e reforçar a ética e os valores constitucionais, garantindo a dignidade e o desenvolvimento seguro da infância e juventude na sociedade.