Exp. 0588 - PV 058/2017 - ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

Proponente: Ver. David Santos (PP)

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Redação Original Parecer Jurídico Anexo Propõe Substitutivo ao Projeto Parecer Jurídico Parecer da Comissão de Educação e Cultura Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações Vetado Totalmente Documento Anexado Parecer Jurídico Anexo

Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 10/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 07/12/2017

Tramitação da Proposição

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/05/2017	Cadastrado no Sistema em: 10/05/2017	Ver Íntegra
11/05/2017	Protocolado em: 11/05/2017
11/05/2017	Solicita Parecer Juridico
18/05/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
18/05/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/05/2017	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
18/05/2017	Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura
23/06/2017	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
04/07/2017	Solicita Parecer Juridico
06/07/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
06/07/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2017	Parecer da Comissão de Educação e Cultura	Ver Íntegra
12/09/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
12/09/2017	Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações	Ver Íntegra
21/09/2017	Apreciação em Plenário em: 05/10/2017
05/10/2017	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
18/10/2017	Apreciação em Plenário em: 19/10/2017
19/10/2017	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
24/10/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 849/2017
22/11/2017	Vetado Totalmente via Ofício: 124/2017	Ver Tramitação
24/11/2017	Documento Anexado	Download
24/11/2017	Solicita Parecer Juridico
29/11/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
05/12/2017	Apreciação em Plenário em: 07/12/2017
07/12/2017	Aprovado por Maioria. Contrarios: Edite Rodrigues Lisboa, Armando Motta, Ana Affonso, Adão Rambor, Iara Cardoso, Ary Moura e Dudu Moraes. Favor: Brasil Oliveira, Marcelo Buz, Fabiano Haubert, David Pederssetti, Julio Galperin e Arthur Schmidt.