Exp. 1200 - IP 150/2017 - Projeto tem a finalidade de considerar a importância da legislação atual sobre o assédio moral, torna-se fundamental tipificar e dar outras providências a punição do assédio moral no ambiente do trabalho dos funcionários públicos da administração municipal.

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2017