Exp. 1483 - IP 177/2017 - O presente ementa de Projeto tem a finalidade de estabelecer multas para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, abandonar, ferir ou mutilar animais domésticos ou domesticados no âmbito municipal e dá outras providências.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 05/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 16/10/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/10/2017 | Cadastrado no Sistema em: 05/10/2017 |
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| 16/10/2017 | Protocolado em: 16/10/2017 |