Exp. 1560 - PL 813/2017 - AUTORIZA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE A CONCEDER DESCONTOS EM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA PARA PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 31/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/10/2017	Cadastrado no Sistema	Download
31/10/2017	Documento Anexado	Download
01/11/2017	Protocolado em: 01/11/2017
01/11/2017	Solicita Parecer Juridico
07/11/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
07/11/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2017	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
14/11/2017	Apreciação em Plenário em: 16/11/2017
14/11/2017	Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 123/2017	Download
16/11/2017	Solicita Parecer Juridico
16/11/2017	Documento Anexado	Download
16/11/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
16/11/2017	Apreciação em Plenário em: 16/11/2017
16/11/2017	Aprovado com Urgência por Unanimidade
27/11/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 932/2017