Exp. 1600 - PL 816/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DOS LOTES 51, 52, 53, 54, E 55 DO DISTRITO INDUSTRIAL DA ZONA NORTE À EMPRESAS RELACIONADA CONTEMPLADA EM EDITAL ESPECÍFICO, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 7.305 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, PARA O FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO DISTRITO INDUSTRIAL DA ZONA NORTE

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/11/2017	Cadastrado no Sistema	Download
09/11/2017	Protocolado em: 09/11/2017
09/11/2017	Solicita Parecer Juridico
11/11/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
11/11/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
06/12/2017	Apreciação em Plenário em: 07/12/2017
13/12/2017	Apreciação em Plenário em: 14/12/2017
14/12/2017	Aprovado com Urgência por Unanimidade
15/12/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1016/2017