Exp. 1813 - PL 825/2017 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, PASSANDO DA CATEGORIA DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DE USO DOMINIAL, BEM COMO DESTINA A ÁREA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - (matrícula 36827)
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/12/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/12/2017 | Documento Anexado | Download |
| 14/12/2017 | Protocolado em: 14/12/2017 | |
| 14/12/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/12/2017 | Parecer Jurídico |
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| 14/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 21/12/2017 | |
| 21/12/2017 | Aprovado com Urgência por Unanimidade |