Exp. 1815 - PL 827/2017 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, PASSANDO DA CATEGORIA DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DE USO DOMINIAL, BEM COMO DESTINA AS ÁREAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - (matrículas 93517 e 93518)
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/12/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/12/2017 | Documento Anexado | Download |
| 14/12/2017 | Protocolado em: 14/12/2017 | |
| 14/12/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/12/2017 | Parecer Jurídico |
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| 14/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 21/12/2017 | |
| 21/12/2017 | Aprovado com Urgência por Unanimidade |