Exp. 1817 - IP 208/2017 - Intenção de Projeto Lei tem a finalidade de instituir o cadastro municipal virtual de bares, restaurantes e similares que comercializam bebidas alcoólicas no município, que já são proibidas por lei a venda para menores de 18 anos,
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 18/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/12/2017 | Cadastrado no Sistema em: 18/12/2017 |
Ver Íntegra |
18/12/2017 | Protocolado em: 18/12/2017 |