Exp. 1052 - PL 415/2015 - Altera o artigo 3º, da Lei nº 4.991/2001, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/07/2015
Última Movimentação da Proposição: 11/08/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/07/2015 | Cadastrado no Sistema em: 15/07/2015 | |
| 15/07/2015 | Protocolado em: 15/07/2015 | Download |
| 15/07/2015 | Solicita Parecer Juridico | |
| 21/07/2015 | Parecer Jurídico |
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| 21/07/2015 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/07/2015 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 29/07/2015 | Apreciação em Plenário em: 30/07/2015 | |
| 05/08/2015 | Apreciação em Plenário em: 06/08/2015 | |
| 10/08/2015 | Apreciação em Plenário em: 11/08/2015 | |
| 11/08/2015 | Aprovado com Urgência por unanimidade | |
| 11/08/2015 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 812/2015 |