Exp. 2469 - PV 627/2018 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU DA LICENÇA DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM, ADQUIRIREM, TRANSPORTAREM, ESTOCAREM OU REVENDEREM PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO, CONTRABANDO, PIRATARIA OU QUALQUER OUTRO DELITO

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 03/07/2018
Última Movimentação da Proposição: 31/10/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/07/2018	Cadastrado no Sistema em: 03/07/2018	Ver Íntegra
04/07/2018	Protocolado em: 04/07/2018
04/07/2018	Solicita Parecer Juridico
04/08/2018	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
04/08/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra