Exp. 2700 - PL 923/2018 - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DISPENSA DE CAUCIONAMENTO DE LOTES, EM GARANTIA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA, NOS LOTEAMENTOS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXAS 1, 1,5 E 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 13/09/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/08/2018	Cadastrado no Sistema	Download
24/08/2018	Protocolado em: 24/08/2018
24/08/2018	Solicita Parecer Juridico
03/09/2018	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
03/09/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/09/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
12/09/2018	Apreciação em Plenário em: 13/09/2018
13/09/2018	Aprovado por Unanimidade
13/09/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 429/2018