Exp. 3113 - IP 478/2019 - O presente Projeto tem a finalidade de ESTABELECER OBRIGAÇÃO AOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E MOTÉIS A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS FREGUESES DEFICIENTES VISUAIS, CARDÁPIOS EM BRAILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Proponente: Ver.ª Cigana (PDT)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 27/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 18/01/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/12/2018 | Cadastrado no Sistema em: 27/12/2018 |
Ver Íntegra |
| 18/01/2019 | Protocolado em: 18/01/2019 |