Exp. 3133 - IP 495/2019 - A presente ementa de intenção de Projeto de Lei visa dispor sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis no âmbito Municipal em informar aos consumidores se a gasolina comercializada é fórmula refinada ou não.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 02/01/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/01/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/01/2019 | Cadastrado no Sistema em: 02/01/2019 |
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| 18/01/2019 | Protocolado em: 18/01/2019 |