Exp. 1128 - PL 449/2015 - Autoriza o Poder Executivo a conceder, descontos em juros de mora e multa moratória para pagamento à vista de créditos tributários municipais.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/09/2015
Última Movimentação da Proposição: 01/10/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/09/2015	Cadastrado no Sistema em: 25/09/2015
25/09/2015	Protocolado em: 25/09/2015	Download
25/09/2015	Solicita Parecer Juridico
29/09/2015	Apreciação em Plenário em: 30/09/2015
29/09/2015	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
29/09/2015	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/09/2015	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/09/2015	Apreciação em Plenário em: 30/09/2015
30/09/2015	Aprovado com Urgência por unanimidade
01/10/2015	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 847/2015