Exp. 3299 - AP 009/2019 - Promulgação da Lei N.º8.946 "A" - Obrigam as empresas e as concessionárias que fornecem telefonia fixa, energia elétrica, televisão a cabo, banda larga, ou outro serviço por meio de rede aérea a retirar de postes a fiação excedente sem uso que tenham instalado.
Proponente: Ver. Ary Moura (PDT)
Tipo de Proposição: Ato de Promulgação (AP)
Início da Tramitação da Proposição: //
Última Movimentação da Proposição: //