Exp. 3304 - PV 702/2019 - Altera os artigos 1º, 2º e 8º da Lei Municipal Nº 7363, de 18 de março de 2011, referente à garantia de concessão de passe-livre às pessoas portadoras de deficiência.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 14/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/02/2019	Cadastrado no Sistema em: 14/02/2019	Ver Íntegra
14/02/2019	Protocolado em: 14/02/2019
14/02/2019	Solicita Parecer Juridico
19/02/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
19/02/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/03/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
27/12/2019	Solicita Arquivamento
27/12/2019	Arquivado