Exp. 3482 - PV 713/2019 - Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/05/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/03/2019	Cadastrado no Sistema em: 18/03/2019	Ver Íntegra Download
18/03/2019	Protocolado em: 18/03/2019
18/03/2019	Solicita Parecer Juridico
24/04/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
24/04/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/04/2019	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
21/05/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
17/12/2019	Apreciação em Plenário em: 19/12/2019
19/12/2019	Retirado da Pauta por Proponente
27/12/2019	Solicita Arquivamento
27/12/2019	Solicita Arquivamento
27/12/2019	Arquivado
20/01/2020	Solicita Desarquivamento	Download
20/01/2020	Desarquivado em: 20/01/2020
18/05/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça