Exp. 3560 - PV 715/2019 - Cria o Projeto de Lei “Justo IPTU” que dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de IPTU aos imóveis localizados em logradouros públicos sem pavimentação.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 26/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/03/2019	Cadastrado no Sistema em: 26/03/2019	Ver Íntegra
28/03/2019	Protocolado em: 28/03/2019
28/03/2019	Solicita Parecer Juridico
25/04/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
25/04/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/05/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
22/05/2019	Documento Anexado	Download
22/05/2019	Documento Anexado	Download
27/12/2019	Solicita Arquivamento
27/12/2019	Arquivado