Exp. 3702 - IP 622/2019 - ASSEGURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO QUE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SÃO SUBMETIDOS A AÇÕES CRIMINAIS E CÍVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 23/04/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/04/2019 | Cadastrado no Sistema em: 23/04/2019 |
Ver Íntegra |
23/04/2019 | Protocolado em: 23/04/2019 |