Exp. 3987 - IP 664/2019 - ASSEGURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO QUE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SÃO SUBMETIDOS A AÇÕES CRIMINAIS E CÍVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 28/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 28/05/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/05/2019 Cadastrado no Sistema em: 28/05/2019
28/05/2019 Protocolado em: 28/05/2019