Exp. 3987 - IP 664/2019 - ASSEGURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO QUE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SÃO SUBMETIDOS A AÇÕES CRIMINAIS E CÍVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 28/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 28/05/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/05/2019 | Cadastrado no Sistema em: 28/05/2019 |
Ver Íntegra |
28/05/2019 | Protocolado em: 28/05/2019 |