Exp. 1196 - PV 180/2015 - Altera o Art 2 , da Lei 8.291, de 24 junho de 2015.
Proponentes: Ver. Carlos Szulcsewski (PSD), Ver. Perci Pereira (PP), Ver. Luiz Andrade Nascente (PSB), Ver. Armando Motta (PRB) e Ver. Adão Rambor (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 17/11/2015
Última Movimentação da Proposição: 05/02/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/11/2015 | Cadastrado no Sistema em: 17/11/2015 |
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| 18/11/2015 | Protocolado em: 18/11/2015 | |
| 18/11/2015 | Solicita Parecer Juridico | |
| 18/11/2015 | Parecer Jurídico |
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| 18/11/2015 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/11/2015 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações | |
| 09/12/2015 | Apreciação em Plenário em: 11/12/2015 | |
| 09/12/2015 | Parecer Jurídico |
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| 11/12/2015 | Parecer Jurídico Retificador |
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| 14/12/2015 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/12/2015 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2015 | |
| 15/12/2015 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 15/12/2015 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2015 | |
| 15/12/2015 | Aprovado por Maioria. Contrários: Alcemir Garcia, Vilson Eduardo, Nestor Schwertner, Claudio Giacomini e Iara Cardoso | |
| 05/02/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 906/2015 |