Exp. 0783 - PL 348/2014 - Altera a redação do Inciso II e do §2º do Artigo 39 da Lei n.º 5.047, de 26 de dezembro de 2001,que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/12/2014
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2014
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/12/2014 | Cadastrado no Sistema em: 17/12/2014 | |
16/12/2014 | Protocolado em: 16/12/2014 | Download |
17/12/2014 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
17/12/2014 | Solicita Parecer Juridico | |
17/12/2014 | Apreciação em Plenário em: 18/12/2014 | |
18/12/2014 | Retirado por unanimidade |