Exp. 4583 - IP 747/2019 - Intenção de Projeto de Lei considera a importância da legislação atual sobre o assédio moral, que torna fundamental tipificar e dar outras providências a punição do assédio moral no ambiente do trabalho dos funcionários públicos da administração municipal.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 27/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/08/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/08/2019 | Cadastrado no Sistema em: 27/08/2019 |
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| 27/08/2019 | Protocolado em: 27/08/2019 |