Exp. 4719 - IP 768/2019 - Proíbe a utilização e o fornecimento de copos plásticos descartáveis por estabelecimentos comerciais e vendedores ambulantes e repartições públicas no Município e dá outras providências.
Proponente: Ver.ª Cigana (PDT)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 09/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 09/10/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
09/10/2019 | Cadastrado no Sistema em: 09/10/2019 |
Ver Íntegra |
09/10/2019 | Protocolado em: 09/10/2019 |