Exp. 5219 - IP 864/2020 - Dispõe sobre a perda dos direitos de posse e ou tutela, aos “responsáveis” por animais de qualquer porte, que sejam recolhidos em ruas ou locais insalubres por protetores animais, ONGs ou secretaria de proteção animal.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 18/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 18/02/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/02/2020 | Cadastrado no Sistema em: 18/02/2020 |
Ver Íntegra |
| 18/02/2020 | Protocolado em: 18/02/2020 |