Exp. 5898 - IP 960/2020 - O Presente Projeto tem a finalidade de estabelecer procedimentos nos casos de comercialização de produtos com prazo de validade vencido e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 16/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 17/07/2020