Exp. 1387 - PL 529/2016 - Acrescenta o artigo 7º - A a Lei Municipal nº 7.823, de 26 de dezembro de 2012.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 04/05/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/04/2016 | Cadastrado no Sistema em: 01/04/2016 | |
| 01/04/2016 | Protocolado em: 01/04/2016 | Download |
| 01/04/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
| 12/04/2016 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 12/04/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/04/2016 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 20/04/2016 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 27/04/2016 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
Ver Íntegra |
| 27/04/2016 | Apreciação em Plenário em: 28/04/2016 | |
| 28/04/2016 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 04/05/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1006/2016 |