Exp. 6459 - PDP 3553/2020 - Solicita que o Prefeito Municipal envie Projeto de Lei a esta Câmara de Vereadores com o fito de modificar o índice de correção monetária da UPM (Unidade Padrão Monetária), com o intuito de adequar a legislação municipal à Súmula 160 do STJ e aos índices oficiais de correção monetária.
Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 07/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/12/2020 | Cadastrado no Sistema em: 07/12/2020 |
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| 08/12/2020 | Protocolado em: 08/12/2020 | |
| 08/12/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 09/12/2020 | Parecer Jurídico |
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| 15/12/2020 | Apreciação em Plenário em: 17/12/2020 | |
| 17/12/2020 | Leitura em plenário |