Exp. 1422 - PDP 329/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas repartições públicas para uso dos visitantes portadores de deficiência física, idosos e pacientes doentes.

Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)

Início da Tramitação da Proposição: 13/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 17/05/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/04/2016	Cadastrado no Sistema em: 13/04/2016	Ver Íntegra
15/04/2016	Protocolado em: 15/04/2016
15/04/2016	Apreciação em Plenário em: 28/04/2016
29/04/2016	Leitura em plenário
29/04/2016	Solicita Parecer Juridico
03/05/2016	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
03/05/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/05/2016	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
03/05/2016	Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura
11/05/2016	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
11/05/2016	Parecer da Comissão de Educação e Cultura	Ver Íntegra
11/05/2016	Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações	Ver Íntegra
17/05/2016	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 1031/2016