Exp. 0203 - IP 038/2021 - O presente Projeto tem a finalidade de concessão de isenção do pagamento de IPTU pelo período de 1 (um) ano para aquelas famílias (cônjuge, pais e filhos) que perderam familiares, em linha reta de primeiro grau, vítimas da COVID-19.
Proponente: Ver.ª Nadir Jesus (PT)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 15/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 16/02/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/02/2021 | Cadastrado no Sistema em: 15/02/2021 |
Ver Íntegra |
16/02/2021 | Protocolado em: 16/02/2021 |