Exp. 0575 - IP 055/2021 - Projeto de Lei tem a finalidade de apresentação de pacote de medidas de gestão, fiscalização, prevenção e combate à anticorrupção nas contratações feitas pela Administração Pública Municipal, com base na Lei Federal Anticorrupção e na Lei Municipal recentemente sancionada em Porto Alegre.

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 06/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/05/2021