Exp. 0617 - PV 081/2021 - A presente propositura visa a criação o Bilhete Único Especial do Desempregado, medida direcionada ao trabalhador demitido sem justa causa.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 18/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/05/2021	Cadastrado no Sistema em: 18/05/2021	Ver Íntegra
18/05/2021	Protocolado em: 18/05/2021
18/05/2021	Solicita Parecer Juridico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça)
27/05/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
27/05/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
28/07/2021	Apreciação em Plenário em: 29/07/2021
29/07/2021	Solicita Arquivamento
03/08/2021	Arquivado