Exp. 0708 - PV 093/2021 - Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativo no âmbito do desocupações ou remoções forçada enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus (Covid-19) e seus impactos.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 09/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/06/2021	Cadastrado no Sistema em: 09/06/2021	Ver Íntegra
10/06/2021	Protocolado em: 10/06/2021
10/06/2021	Solicita Parecer Juridico
18/06/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
18/06/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra