Exp. 3740 - PL 371/2023 - ACRESCENTA OS § 11, 12 E 13 AO ART. 11 DA LEI 9.245 DE 30 DE JULHO DE 2020
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/03/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 22/03/2023 | Protocolado em: 22/03/2023 | |
| 22/03/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 23/03/2023 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 23/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/03/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 29/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 29/03/2023 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
Ver Íntegra |
| 31/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 01/06/2023 | |
| 01/06/2023 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 02/06/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 749/2023 | |
| 20/10/2023 | Sancionado em: 06/06/2023 | Download |