Exp. 4418 - REQ 097/2023 - Audiência Pública para tratar do Exp 3741 que altera o art.135, inciso IV da Lei Municipal n° 6055/2006 que trata da concessão de licenças nas relações homo afetivas.

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 17/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/11/2023

Aguardando encaminhamento ao Executivo.
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 17/05/2023	Ver Íntegra
22/05/2023	Protocolado em: 22/05/2023
22/05/2023	Solicita Parecer Juridico
23/05/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
06/07/2023	Apreciação em Plenário em: 06/07/2023
06/07/2023	Leitura em plenário
11/07/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/11/2023	Encaminhado à Secretaria