Exp. 4613 - PL 434/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM FACE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 213 A 217 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.055/2006, EM CARÁTER EMERGENCIAL, ENTREVISTADORES SOCIAIS, PARA ATUAR JUNTO À GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/06/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 20/06/2023 | Protocolado em: 20/06/2023 | |
| 20/06/2023 | Documento Anexado - 84/2023 |
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| 21/06/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 21/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 22/06/2023 | |
| 22/06/2023 | Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 84/2023 | Download |
| 22/06/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 22/06/2023 | Apreciação da Urgência Especial | |
| 22/06/2023 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
| 22/06/2023 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 23/06/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 758/2023 | |
| 20/10/2023 | Sancionado em: 03/07/2023 | Download |