Exp. 4909 - PV 375/2023 - Dispõe sobre a proibição do uso de coleiras que causam choque e estabelece multa para o descumprimento e dá outras providências.
Proponente: Ver. Hitler Pederssetti (PODEMOS)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 04/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 08/08/2023
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Proteção Animal.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/07/2023 | Cadastrado no Sistema em: 04/07/2023 |
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| 04/07/2023 | Protocolado em: 04/07/2023 | |
| 05/07/2023 | A Consulta de Propositura | |
| 05/07/2023 | Certidão Negativa |
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| 05/07/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 20/07/2023 | Parecer Jurídico |
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| 20/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/08/2023 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 02/08/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 02/08/2023 | Parecer Jurídico |
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| 02/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Proteção Animal | |
| 07/08/2023 | Solicita Arquivamento | |
| 08/08/2023 | Arquivado |