Exp. 7311 - PL 635/2024 - ALTERA A LEI N° 9.736 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS PARA AS FAMÍLIAS MORADORAS DO LOTEAMENTO CERÂMICA ANITA, ENTRE OS ANOS DE 2018 A 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2024
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/04/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 25/04/2024 | Protocolado em: 25/04/2024 | |
| 25/04/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 30/04/2024 | Parecer Jurídico |
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| 30/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |