Exp. 0401 - PR 003/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal nas escolas públicas municipais e dá outras providencias.

Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)

Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 11/07/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/04/2017	Cadastrado no Sistema em: 07/04/2017	Ver Íntegra
20/04/2017	Protocolado em: 20/04/2017
20/04/2017	Solicita Parecer Juridico
17/05/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
17/05/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
11/07/2017	Solicita Arquivamento
11/07/2017	Arquivado